Grande Expediente
CÂMARA: EPAGRI APRESENTA RELATÓRIO
A EPAGRI, através de seus servidores, Jefferson Oliveira e Elisabeth Lemos Remor, fez um completo relatório de atividades desenvolvidas aqui em 2021 e 2022, em planejamento e execução.
PROJETOS VOTADOS
Projeto de Lei Complementar n. 0009/2022
Autor (a): Poder Executivo
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 05 DE ABRIL DE 2012, QUE CRIOU A CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE LAGUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JUSTIFICATIVA: “O Projeto de Lei Complementar que “Altera e acresce dispositivo à Lei Complementar nº 238, de 05 de abril de 2012, que criou a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Laguna, e dá outras providências.” O motivo da presente proposta legislativa é a adequação da lei municipal que criou a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Laguna à Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.” Isso porque, a atual legislação municipal não prevê a necessidade de deliberação do Poder Legislativo Municipal nos casos de perda de mandato do corregedor ou ouvidor da Guarda Municipal, como preceitua a Lei Federal.”Assim, a Lei Municipal deve ser alterada para se adequar à Lei Federal em comento, principalmente no que diz respeito ao disposto no § 2º do artigo 13: § 2º Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal. Grifei. Assim, a fim de regularizar e adequar o ordenamento jurídico municipal, a aprovação da presente proposta se faz necessária. Ademais, a Polícia Federal exigiu referida adequação legislativa, em reunião realizada no segundo semestre de 2021, para que a Guarda Municipal de Laguna possa firmar com a instituição federal acordo de cooperação técnica a fim de que a instituição municipal possa obter porte de armas funcionais para os Guardas Municipais.”
Discussão/Votação
Primeira: APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei Complementar n. 0011/2022
Autor (a): Rhoomening Souza Rodrigues
ALTERA O CAPUT E §1º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 351, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
JUSTIFICATIVA: “A proposição do presente projeto visa expandir a “Via Gastronômica” do nosso município para outras comunidades que também tem recebido investidores e tem sido conhecida por suas peculiaridades gastronômicas. Desta forma, propõe-se acrescentar à Via Gastronômica as Praças dos Ex Combatentes, localizada no Centro histórico, Praça Hercílio Vieira, localizada no bairro Cabeçuda e a Praça do Parobé, locais estes que recebem inúmeros moradores e turistas durante o ano.”
Discussão/Votação
Primeira: APROVADO POR MAIORIA
Projeto de Lei n. 0010/2022
Autor (a): Nádia Tasso Lima
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM BEM-ESTAR ANIMAL DE LAGUNA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: “O presente projeto visa uma mudança de paradigmas na rede de ensino municipal. Contudo, não tem a intenção de impor um estudo à população, mas orientar o comportamento da Comunidade Escolar de forma mais humana em relação ao meio ambiente, à fauna e à flora. Um dos principais objetivos é tentar criar uma mudança comportamental nas futuras gerações em relação aos animais de todas as espécies, de modo a alcançar uma convivência respeitosa com animais, além de uma efetiva preservação da biodiversidade. A Constituição Federal garante a proteção à “fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” e, como base nesses preceitos, que vislumbramos a instituição do tema direito e proteção dos animais na rede de ensino municipal, como forma de fomentar o processo de preservação, conscientização e combate a violência sofrida por alguns animais. Acreditamos que o exercício da cidadania deve ser construído desde tenra idade, formando cidadãos úteis e conscientes em suas comunidades. E para tanto, o espaço escolar é um lugar privilegiado, pois oferece um encontro ímpar entre sujeitos e saberes.”
Discussão/Votação
Primeira: APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei n. 0011/2022
Autor (a): Jaleel Laurindo Farias
DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA
DENOMINA: “Passa a denominar-se rua Antônio Fernandes de Souza a rua projetada, situada no bairro Jardim Juliana, onde tem início na rua João Jerônimo Rafael e seu término com a rua projetada 50.058, medindo aproximadamente 80,00 metros, conforme declaração da prefeitura de Laguna”
Discussão/Votação
Primeira: APROVADO POR UNANIMIDADE
