Resumo da 13ª sessão ordinária de 11/04/2022
Durante o Grande Expediente, da sessão ordinária realizada na segunda-feira, 12, a Vereadora Deise D.X. Cardoso (MDB), ao alto, comentou o requerimento 178/2022, que trata de pedido de instauração e investigação sobre procedimento na Flama – Fundação Lagunense do Meio Ambiente, que não permite recurso de defesa em processos, onde há cobranças de taxas. Lamentou que não há meios de solução para resolver os problemas e que as pessoas têm que buscar o Poder Judiciário. Lembrou que já passou pela pasta e sabe que não pode haver arbitrariedade na instrução normativa, impedindo o contraditório e ampla defesa. Pediu averiguação por parte do Poder Executivo e até da aprovação do requerimento a ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público, adiantando que já houve alterações na estrutura da Flama sem as devidas autorizações. Pediu a sustação da normativa, já que precisa ser discutida na Câmara Municipal, pois tornou “usurpação do direito” tornando-se ilegal. Solicitou uma auditoria na entidade, não só desta gestão, mas de todas as outras, também, sugeriu. Por fim, disse que o advogado fundacional [advogado da Fundação Lagunense de Meio Ambiente] trabalhou contra o município e pediu honorários de sucumbência, ação esta, confrontada pela Procuradoria do Município, que ingressou com ação contra a cobrança.
Deputado Ismael dos Santos
Presente a sessão, foi dada a palavra ao deputado estadual Ismael dos Santos, ao alto, que estava de passagem por Laguna, quando destacou a destinação de recursos através de emendas impositivas, para vários setores da sociedade. O deputado tinha um compromisso na cidade, com palestras para casais.
Fundação Irmã Vera
Também fez uso da palavra o presidente da Fundação Irmã Vera, Eurico Alves de Oliveira, que destacou o trabalho realizado pela fundação e sobre a Campanha do Agasalho 2022, agradecendo ao parlamento lagunense pelo empenho na Campanha do Agasalho de 2021. Para este ano, lembrou que as doações podem ser feitas diretamente na sede da Fundação Irmã Vera. Sabe-se que Vários pontos de coleta serão instalados na cidade, aliás basicamente nos mesmos locais do ano passado.
Ordem do dia
Projeto de Lei n. 0014/2022
AUTORIA: Poder Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUMPOM PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS BÉLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JUSTIFICATIVA: “O Projeto de Lei tem por objetivo a concessão de autorização legislativa para a transferência de recursos financeiros para o FUMPOM – Fundo de Melhoria da Polícia Militar, provenientes do Convênio nº 68374/2019 – PML, para a aquisição de equipamentos bélicos, armamentos e munições. Trata-se de solicitação do 28º Batalhão de Polícia Militar, que destacou a importância da aprovação do presente projeto de lei para que se possa complementar a carga de material bélico existente à disposição da Polícia Militar, bem como a necessidade de treinamento dos policiais que prestam serviços no Município de Laguna.”
Discussão/ Segunda Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei n. 0013/2022
AUTORIA: Rhoomening Souza Rodrigues
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei visa dar denominações às vias públicas, no Loteamento Jardim América III. Cabe salientar, que a presente proposição segue todos os requisitos legais.
Discussão/Primeira Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
